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Sidinei T M C
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Sidinei T M C
Artigo ·
há 3 anos
Projeto de Lei 606/22 amplia possibilidade de inventário extrajudicial
Com a recente apresentação do Projeto de Lei 606/22, pretende-se ampliar a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais, por escritura pública, mesmo no caso de existência de...
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Sidinei T M C
Artigo ·
há 3 anos
A possibilidade de saque integral do FGTS em situações excepcionais: análise à luz da decisão do STJ
A possibilidade de saque integral dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em situações excepcionais, como é o caso da pandemia de COVID-19, tem sido um tema bastante discutido no...
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